Data de apresentação 14/09/2026 11:32:39
 N° Processo 1428/2026
 N° Protocolo 1414/2026
 ID 119993
 Ementa

Requer ao Poder Executivo informações acerca da regularidade, fiscalização e condições de segurança das rampas de embarque e desembarque de embarcações instaladas ou utilizadas por marinas e propriedades particulares em praias e faixas de areia do Município, bem como acerca da repartição de competências entre os órgãos municipais, estaduais e federais.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação