| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Tempo gasto: 76 dias, 14 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/07/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 02/07/2026 09:54:52 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 01/07/2026 11:45:16 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: O VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI N.º 38/2026 FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/06/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 01/07/2026 11:44:16 |
Ação: Vetado
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Tempo gasto: 27 dias, 22 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO FOI VETADO TOTALMENTE PELO EXECUTIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2026 12:59:50 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO POR UNIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 03/06/2026 12:58:50 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: PROJETO INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/06/2026 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2026 12:58:02 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 03/06/2026 12:55:53 |
Ação: Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/05/2026 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 03/06/2026 12:54:26 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 27 dias, 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO ELABORADO NA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 19/05/26.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 07/05/2026 08:56:16 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/05/2026 11:01:50 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2026 E, APÓS, ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/05/2026 10:57:27 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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