Data de apresentação 14/08/2020 14:41:45
 N° Processo 380/2020
 N° Protocolo 380/2020
 ID 50202
 Ementa

Institui campanha educativa anual da "Lei Maria da Penha" nas escolas da rede municipal de Ensino, com o tema: combate à violência contra a mulher e de promoção de cultura de paz.

 Situação

Tramitando