Data de apresentação 17/09/2025 09:53:49
 N° Processo 1177/2025
 N° Protocolo 1123/2025
 ID 73234
 Ementa

Institui a Taxa de Preservação Ambiental - TPA no Município de SÃO SEBASTIÃO, acrescenta dispositivo ao Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação