Data de apresentação 16/06/2021 11:51:25
 N° Processo 728/2021
 N° Protocolo 728/2021
 ID 55456
 Ementa

Altera dispositivos da Resolução 13/2017, que "Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá providências correlatas".

 Autoria

Reis;

 Situação

Arquivado