Data de apresentação 06/10/2026 14:45:43
 N° Processo 1542/2026
 N° Protocolo 1526/2026
 ID 120110
 Ementa

Requer ao Poder Executivo estudos e providências visando ao aperfeiçoamento da legislação municipal relativa à isenção de IPTU para pessoas acometidas por moléstias graves.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação