Processo de Projeto de Lei 114/1998

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 Data de apresentação 29/12/1998 00:00:00
 N° Processo 283/1998
 N° Protocolo 283/1998
 ID 38806
 Ementa

'DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1124/96."

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

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