"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO - SUPERVISORES, DIRETOR DE ESCOLA, DIRETOR DO CENTRO INFANTIL, VICE DIRETOR DE ESCOLA, PSICOPEDAGOGO, COORDENADOR PEDAGOGICO, REVOGA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI CIMPLEMENTAR Nº 14/02 E
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