Data de apresentação 01/04/2019 13:47:55
 N° Processo 1176/2018
 N° Protocolo 1176/2019
 ID 43584
 Ementa

Veda ao executivo firmar contrato de locação ou compra de mercadorias com pessoa física ou jurídica, que possua tributos em atraso ou contas rejeitadas pelo poder legislativo ou Tribunal de Contas do Estado.

 Autoria

Mauricio;

 Situação

Tramitando