Data de apresentação 26/04/2019 14:02:49
 N° Processo 1240/2018
 N° Protocolo 1240/2019
 ID 44211
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial, Portal da Transparência, na íntegra, todos os contratos firmados com o Executivo.

 Autoria

Mauricio;

 Situação

Tramitando