Data de apresentação 20/10/2025 10:49:36
 N° Processo 1341/2025
 N° Protocolo 1270/2025
 ID 118183
 Ementa

Requer ao Executivo Municipal a criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA) Municipal na Costa Norte, abrangendo os bairros Enseada e Canto do Mar.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação