Data de apresentação 28/11/2005 00:00:00
 N° Processo 72/2005
 N° Protocolo 72/2005
 ID 27458
 Ementa

REVOGA A ALÍNEA C E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4, DO ARTIGO 16, DA LEI 1077/95

 Autoria

PREFEITO

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação