PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

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Processo de Projeto de Lei 83/2005

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO ACOMPANHE

Data de apresentação 13/12/2005 00:00:00

N° Processo 78/2005

N° Protocolo 78/2005

ID 27464

Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS E ESPAÇO AÉREO E SUBTERRÊNEO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS OU PARA A IMPLNATAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA POR ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

Autoria

PREFEITO

Situação

Tramitando