Data de apresentação 04/09/2019 15:57:27
 N° Processo 1141/2019
 N° Protocolo 1141/2019
 ID 46007
 Ementa

Concede anistia, em caráter geral, de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários e não tributários municipais, e dá outras providências.

 Autoria

Felipe Augusto;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO