Data de apresentação 28/11/2019 13:43:59
 N° Processo 1621/2019
 N° Protocolo 1621/2019
 ID 47789
 Ementa

Dispõe sobre alteração do artigo 174 da Lei Complementar nº 241 de 10 de junho de 2019 de Criação da Autarquia Previdenciária e reestruturação do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores se São Sebastião - F.A.P.S.

 Autoria

Felipe Augusto;

 Situação

Tramitando