Data de apresentação 04/12/2019 14:20:18
 N° Processo 1656/2019
 N° Protocolo 1656/2019
 ID 47961
 Ementa

Altera a redação do artigo 86 da Lei Complementar nº 241 de 10 de Junho de 2019, e dá outras providências.

 Autoria

Felipe Augusto;

 Situação

Tramitando