Data de apresentação 16/12/2019 00:00:00
 N° Processo 1699/2019
 N° Protocolo 1699/2019
 ID 48176
 Ementa

Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de São Sebastião e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Tramitando