Data de apresentação 03/07/2020 00:00:00
 N° Processo 288/2020
 N° Protocolo 288/2020
 ID 49809
 Ementa

Revoga, cria, altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 221/2017 e dá outras disposições.

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Tramitando