Data de apresentação 05/11/2020 12:36:35
 N° Processo 604/2020
 N° Protocolo 604/2020
 ID 51044
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia na marcação de sessões de fisioterapia pelo Poder Público Municipal no âmbito do Município de São Sebastião e dá outras providências.

 Autoria

Daniel;

 Situação

Tramitando