Processo de Projeto de Lei Complementar 17/2021

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 Data de apresentação 01/10/2021 00:00:00
 N° Processo 4409/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 56036
 Ementa

Autoriza o Poder Legislativo de São Sebastião a repasse, a título de taxa de administração, para o SÃO SEBASTIÃO PREV, conforme artigo 21 da Lei Complementar 241/2019

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