Processo de Projeto de Lei 109/2021

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 Data de apresentação 07/12/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 56635
 Ementa

"Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta."

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Aprovado

Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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