Processo de Projeto de Lei Complementar 9/2022

 Data de apresentação 22/06/2022 13:27:31
 N° Processo 1577/2022
 N° Protocolo 1531/2022
 ID 58311
 Ementa

"Concede anistia, em caráter geral, de penalidades moratórias relativas aos créditos tributários e não tributários municipais, e dá outras providências".

 Autoria

Felipe Augusto;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 644 Dia(s), 3 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação