Data de apresentação 05/08/2022 14:29:46
 N° Processo 1928/2022
 N° Protocolo 1882/2022
 ID 58609
 Ementa

"Dispõe sobre normas de utilidade pública e/ou de interesse social que regulam o uso da propriedade para programas e obras habitacionais e de urbanização, inseridos em projetos de regularização fundiária e/ou interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda, desenvolvidos pelo Estado, através da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, em prol do bem coletivo, da segurança, do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental, e, dá outras providências".

 Autoria

Fuly;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1537 Dia(s), 17 horas, 11 minuto(s).

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação