Data de apresentação 19/10/2022 00:00:00
 N° Processo 2547/2022
 N° Protocolo 2493/2022
 ID 59301
 Ementa

"Dispõe sobre a adequação das Leis Municipais nº 241/2019 e 258/2020,à Portaria MTP nº 1.467/2022 a qual disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717/1998 e aos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.887/2004".

 Autoria

Felipe Augusto;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação