Data de apresentação 06/12/2022 10:42:24
 N° Processo 2963/2022
 N° Protocolo 2906/2022
 ID 59722
 Ementa

“Altera disposição do artigo 61 da Lei Complementar nº 1317/98, que instituiu o Código Tributário Municipal em vigor”.

 Autoria

Fuly;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação