Data de apresentação 13/12/2022 13:34:52
 N° Processo 3004/2022
 N° Protocolo 2945/2022
 ID 59763
 Ementa

“Manifesta REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 752 de 2021, que trâmita na ALESP, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, que pretende ampla reforma da lei paulista sobre custas judiciais, aumentando significativa e desproporcionalmente a taxa judiciária e demais custas, impondo uma barreira econômica à população que necessita do amparo da Justiça Bandeirante”.

 Autoria

Renato;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação