Data de apresentação 29/11/2023 10:05:10
 N° Processo 2577/2023
 N° Protocolo 2534/2023
 ID 67793
 Ementa

“Estabelece diretrizes, normas técnicas e procedimentos para regularização onerosa de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística do município de São Sebastião.”

 Autoria

Felipe Augusto;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação