| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Sancionar ou Promulgar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Tempo gasto: 354 dias, 18 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 15/12/2023 11:01:53 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O PROJETO FOI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA DEVIDA SANÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2023 11:00:09 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 15/12/2023 10:58:00 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: PROJETO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2023 10:57:14 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 15/12/2023 10:55:42 |
Ação: Incluída
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2023 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 15/12/2023 10:55:03 |
Ação: Parecer Elaborado
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Complemento da Ação: PARECER ELABORADO EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 15/12/2023 10:54:05 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2023 E ENCAMINHADO À ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA, QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 15/12/2023 10:46:53 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO DO DIA 12/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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