Data de apresentação 15/12/2023 13:35:30
 N° Processo 2728/2023
 N° Protocolo 2685/2023
 ID 68108
 Ementa

“Altera a Lei Complementar 268/2021, acrescenta os artigos 23 A, 23 B e dá outras providências.”

 Autoria

Felipe Augusto;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação