Data de apresentação 26/11/2025 13:40:11
 N° Processo 1615/2025
 N° Protocolo 1485/2025
 ID 118462
 Ementa

“Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.”

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação