Data de apresentação 26/11/2025 13:41:14
 N° Processo 1616/2025
 N° Protocolo 1486/2025
 ID 118463
 Ementa

“Dispõe sobre a criação de crédito adicional especial para adequação de despesas para recebimento de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde para assistência integral à saúde da comunidade.”

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação