Data de apresentação 11/07/2019 11:20:26
 N° Processo 558/2019
 N° Protocolo 558/2019
 ID 45372
 Ementa

Acrescenta os artigos 69A e 135A à Lei Orgânica do Município de São Sebastião, determinando o cumprimento de metas pelo Executivo e incorporando às leis orçamentárias as prioridades das ações estratégicas do Programa de Metas e da Lei do Plano Diretor Estratégico.

 Autoria

Fernando Souza Puga;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO