"Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.o 2638, de 21 de agostos de 2019, que tem como objeto a prévia Inspeção Sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências."
Poder Executivo
Aprovado
MSG PL 113 21PL N 113 21ANEXO PL N 113 21REQ URGENCIA PL N 113 21PARECER COMISSAO PL N 113 21OFICIO SANCAO PL N 113 21LEI N 2861 PL N 113 21PUBLICACAO LEI N 2861 PL N 113 21
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais