Data de apresentação 14/12/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 56630
 Ementa

"Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.o 2638, de 21 de agostos de 2019, que tem como objeto a prévia Inspeção Sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências."

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Aprovado