Data de apresentação 31/08/2026 13:57:42
 N° Processo 1350/2026
 N° Protocolo 1338/2026
 ID 119901
 Ementa

Solicita informações e estudos acerca da restrição ao transporte de crianças menores de 10 anos em bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, prevista no Decreto Municipal n.º 10.158/2026, bem como avaliação da possibilidade de revisão da idade mínima estabelecida.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação