Data de apresentação 22/12/2023 16:58:18
 N° Processo 2765/2023
 N° Protocolo 2721/2023
 ID 68156
 Ementa

“Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Procuradores da Câmara Municipal que optarem pelo Regime de Dedicação Exclusiva fixado pela Lei Complementar nº 298/2023 e dá outras providências.”

 Autoria

Fuly; Daniel; Ercílio; Pierobon;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação