Data de apresentação 06/02/2024 14:48:01
 N° Processo 123/2024
 N° Protocolo 123/2024
 ID 68325
 Ementa

“Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio, para o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião e dá outras providências.”

 Autoria

Fuly;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação