| Recebimento: 14/06/2024 |
Fase: Arquivado - Sancionado |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2024 |
Fase: Sancionar ou Promulgar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 14/06/2024 14:05:59 |
Ação: Arquivar - Sancionado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: SANCIONADO - Lei Complementar n.º 305/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2024 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 14/06/2024 14:03:10 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 3 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR FOI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA DEVIDA SANÇÃO - Ofício n.º 47/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2024 |
Fase: 2ª Discussão e Votação Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/04/2024 11:34:55 |
Ação: Aprovado para Sanção
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E 2ª VOTAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS (7x1), NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/04/24.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2024 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/04/2024 11:31:50 |
Ação: Aprovado - Para 2º Discussão e Votação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2024 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 03/04/2024 11:30:39 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/03/2024 PARA 1ª DISCUSSÃO E 1ª VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2024 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/04/2024 11:28:19 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2024 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 03/04/2024 11:27:04 |
Ação: Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/03/2024 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2024 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 03/04/2024 11:25:16 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER ELABORADO EM REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO REALIZADA NO DIA 12/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2024 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 07/03/2024 07:46:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se o presente à Parlamentar para prosseguimento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2024 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/03/2024 09:30:06 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR FOI LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/03/2024 E ENCAMINHADO Á PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/03/2024 |
Fase: Protocolo |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 04/03/2024 10:26:42 |
Ação: Protocolado PLC
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO DO DIA 05/03/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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