Data de apresentação 02/04/2025 10:16:58
 N° Processo 460/2025
 N° Protocolo 457/2025
 ID 72501
 Ementa

“Regulamenta o protesto de certidões de dívida ativa e de títulos executivos judiciais no município de São Sebastião, torna o Executivo Fiscal mais eficiente, e dá outras providências.”

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação