| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
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Tempo gasto: 6 dias, 6 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2026 16:04:52 |
Ação: Aprovado para Sanção
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Tempo gasto: 8 dias, 4 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: O projeto de lei complementar foi aprovado, por maioria de votos (10X1), em segunda discussão e em segunda votação, na Sessão Ordinária do dia 06/10/2026. Na sequência, foi encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para a elaboração da Redação Final.
Na Sessão Ordinária do dia 13/10/2026, a Redação Final foi lida na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2026 11:17:21 |
Ação: Aprovado - Para 2º Discussão e Votação
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: As 22 (vinte e duas emendas) foram discutidas e votadas individualmente, sendo 13 (treze) aprovadas por unanimidade de votos e 9 (nove) rejeitadas por maioria de votos.
Em seguida, o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2026, com as emendas aprovadas, foi submetido à primeira discussão e votação, sendo aprovado por maioria de votos (10X1).
Após, o referido Projeto foi encaminhado à Ordem do Dia da próxima Sessão, para segunda discussão e segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/10/2026 11:07:41 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: FORAM INCLUÍDAS NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/09/2026 PARA VOTAÇÃO AS SEGUINTES EMENDAS:
- EMENDAS ADITIVAS 01, 02, 03, 04, 05 e 06/2026; E EMENDAS MODIFICATIVAS 01, 02 e 03/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA HENRIANA LACERDA;
- EMENDAS MODIFICATIVAS 04 e 05/2026, E EMENDA ADITIVA N.º 07/2026, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO TEIXEIRA;
- EMENDAS MODIFICATIVAS 06, 07, 08 e 09/2026; E EMENDA ADITIVA N.º 08/2026, DE AUTORIA DOS VEREADORES JOÃO TEIXEIRA E ALEX DAMASCENO;
- EMENDAS MODIFICATIVAS 10, 11, 12,13 e 14/2026, DE AUTORIA DO EXECUTIVO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2026 10:34:13 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: O VOTO SEPARADO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, VEREADORA HENRIANA LACERDA, FOI LIDO PARA CIÊNCIA DO PLENÁRIO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026.
EM SEGUIDA, O PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E MEIO AMBIENTE FOI APROVADO POR MAIORIA DE VOTOS (9x1).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/10/2026 10:28:17 |
Ação: Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: VOTO SEPARADO INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/09/2026 PARA LEITURA E PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA, FINANÇAS E MEIO AMBIENTE INCLUÍDO PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 06/10/2026 10:25:46 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE MEIO ELABORADO NA REUNIÃO DO DIA 22/09/2026.
TAMBÉM FOI ELABORADO O VOTO EM SEPARADO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, VEREADORA HENRIANA LACERDA, QUE SERÁ APENAS LIDO EM PLENÁRIO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 17/09/2026 09:07:46 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 16/09/2026 15:35:37 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/09/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 16/09/2026 15:32:54 |
Ação: Protocolado PLC
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/09/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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