Data de apresentação 08/06/2020 00:00:00
 N° Processo 1336/2020
 N° Protocolo 1336/2020
 ID 49505
 Ementa

Autoriza a contratação pública e a delegação à iniciativa privada, mediante concessão de serviço público precedida de obra pública, das atividades de implementação, reforma, qualificação, manutenção e exploração da marina pública do Município, mediante procedimento licitatório prévio.

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Tramitando