Data de apresentação 24/02/2021 10:33:19
 N° Processo 67/2021
 N° Protocolo 67/2021
 ID 52068
 Ementa

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) a imóvel, cujo proprietário, seja portador de doenças consideradas graves, elencadas nesta lei ou que tenham dependentes nesta condição no Município de São Sebastião.

 Autoria

Fuly;

 Situação

Tramitando