Data de apresentação 07/02/2023 11:28:02
 N° Processo 153/2023
 N° Protocolo 152/2023
 ID 60274
 Ementa

“Altera a Lei nº 1.593, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre despesas em regime de adiantamento, incluindo normas para publicação de informações e documentos”.

 Autoria

Pixoxó;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação