Data de apresentação 08/08/2025 11:37:27
 N° Processo 1016/2025
 N° Protocolo 963/2025
 ID 73067
 Ementa

Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação, de gestão e fiscalização dos contratos, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021 e Resolução da Câmara Municipal de São Sebastião n.º 01/2024, e institui gratificações especiais aos agentes públicos, no âmbito do Poder Legislativo de São Sebastião.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação