Data de apresentação 10/10/2023 10:02:33
 N° Processo 2118/2023
 N° Protocolo 2084/2023
 ID 66462
 Ementa

"Institui no município de São Sebastião a permissão de Acompanhamento por Atendentes Terapêuticos ou Cuidadores de Pessoas com TEA e outras Deficiências em Estabelecimentos Públicos e Privados."

 Autoria

Pierobon;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 408 Dia(s), 18 horas, 45 minuto(s).

fev
2024
out
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação