| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Arquivado - Sancionado |
Setor:Secretaria Parlamentar |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Sancionar ou Promulgar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 19/08/2025 10:07:00 |
Ação: Arquivar - Sancionado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: SANCIONADO - LEI N.º 3138/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 08/08/2025 13:42:07 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O PROJETO FOI ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/08/2025 13:40:52 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 08/08/2025 13:39:27 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: PROJETO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2025 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/08/2025 11:47:19 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 08/08/2025 11:46:10 |
Ação: Incluída
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Complemento da Ação: O PARECER FOI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2025 PARA VOTAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 08/08/2025 11:45:23 |
Ação: Parecer Elaborado
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Complemento da Ação: PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JJUSTIÇA E DA COMISSÃO DE FINANÇAS ELABORADO EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 08/08/2025 11:44:26 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2025 E ENCAMINHADO À ORDEM DO DIA DA MESMA SESSÃO PARA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.
A SEGUIR, O PROJETO FOI ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PARA QUE PUDESSEM EMITIR SEUS PARECERES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 08/08/2025 11:36:58 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: PARA A SESSÃO DO DIA 05/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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