Data de apresentação 16/06/2020 12:38:42
 N° Processo 229/2020
 N° Protocolo 229/2020
 ID 49586
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de água, energia elétrica e internet no município de São Sebastião durante o período de pandemia de Corona Vírus (COVID-19).

 Situação

Tramitando