Data de apresentação 13/10/2020 00:00:00
 N° Processo 340/2020
 N° Protocolo 340/2020
 ID 50892
 Ementa

Altera a redação dos art. nº 87, nº 88 e nº 90 da Lei Complementar nº 241 de 10 de junho de 2019, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo

 Situação

Tramitando