Data de apresentação 19/04/2021 12:31:44
 N° Processo 274/2021
 N° Protocolo 274/2021
 ID 53725
 Ementa

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida nos Planos Nacional, Estadual e/ou Municipal de Imunização contra a COVID- 19.

 Autoria

Ercílio;

 Situação

Tramitando