| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Poder Executivo |
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Tempo gasto: 139 dias, 20 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação Projeto e Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2026 12:49:45 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para votação do Projeto |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 03/06/2026 12:48:29 |
Ação: Incluído na Sessão
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/06/2026 APÓS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO REFERIDO PROJETO (46/2026), QUE FOI APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA MESMA SESSÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Discutir e Votar o Parecer |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2026 12:43:03 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Votação |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 03/06/2026 12:40:56 |
Ação: Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PARECER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 03/06/2026 12:38:16 |
Ação: Parecer Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARECER ELABORADO NA REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FINANÇAS REALIZADA NO DIA 02/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos |
| Envio: 01/06/2026 09:06:43 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o meu parecer;
Após, encaminhe-se à Parlamentar para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Incluir na Sessão para Leitura (PL) |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 28/05/2026 11:42:54 |
Ação: Incluído na Sessão
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/05/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 |
Fase: Protocolar |
Setor:Secretaria Parlamentar |
| Envio: 27/05/2026 14:41:15 |
Ação: Protocolado (PL)
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Complemento da Ação: O PROJETO DE LEI FOI LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/05/2026 E ENCAMINHADO À PROJUR PARA ANÁLISE E PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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